Justiça determina prisão de Andréa Bueno por compra de voto

A Justiça eleitoral determinou a prisão de Andréa Bueno por compra de votos, e a cidade pode ter uma nova eleição se a candidata não conseguir provar sua inocência, no entanto postagens feitas no facebook por Aristides Rodrigues comprovam a compra de votos com doação de comida e kombi.

O pedido foi feito pelo pelo Partido da República (PR), onde também determinou a apreensão do veículo Kombi, placas BRZ 8496, até o dia seguinte ao pleito, o qual está na posse do Aristides Rodrigues da Silva, alegando, em suma, que ele vem realizando o transporte irregular de eleitores.

Pede, ainda, a imediata remoção das publicações no facebook, com a expressão “patrocinado”, assim como das propagandas que envolvam distribuição de alimentos e transportes de eleitores. A petição inicial veio instruída com os documentos de fls. 27/54.

A decisão que saiu hoje, pode atrapalhar os planos do seu marido Raul Bueno de dominar a cidade, por meio de sua candidata laranja, Andrea Bueno.

Na sentença o Juiz relata "As fotografias juntadas aos autos não deixam dúvidas de que o representado Aristides está fazendo campanha eleitoral para a candidata Andrea Bueno. Ele publicou em sua página do facebook, no dia 03/04/2018, que a ONG “Fé e Ação”, que administra, foi agraciada com um Kombi, doada por Raul Silveira Bueno, marido da candidata Andrea Bueno (fls. 27). No dia 12/05/2018 novamente ele publicou agradecimentos ao representado Raul Silveira Bueno (fls. 28), registrando também as entregas de doações aos munícipes (fls. 29/33). Aos 18/05/2018 e 22/05/2018, ou seja, em pleno período de campanha eleitoral, agradeceu expressamente à candidata Andrea pelas doações (fls. 36/37). Por seu turno, ainda durante a campanha eleitoral, Andrea Bueno retribuiu o agradecimento a Aristides pelo apoio político (fls. 40). Enfim, há elementos suficientes demonstrando a campanha via internet, em tese ilegal, sendo inclusive postadas, um dia antes do pleito, fotos do representado Aristides com a candidata Andrea, com os dizeres “a hora de mudar é agora! Seu voto faz a diferença” (fls. 45/46). Ora, o Art. 41-A da Lei 9.504/97 diz que “constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinquenta mil Ufir, e cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990 (Incluído pela Lei nº 9.840, de 1999)” Já o parágrafo § 1o , incluído pela lei 12.034/2009, arremata: “Para a caracterização da conduta ilícita, é desnecessário o pedido explícito de votos, bastando a evidência do dolo, consistente no especial fim de agir”. Por sua vez, o artigo 10 da Lei 6.091/74 é categórico no sentido de que “É vedado aos candidatos ou órgãos partidários, ou a qualquer pessoa, o fornecimento de transporte ou refeições aos eleitores da zona urbana.” E disciplina o Art. 11 da mesma lei que “ Constitui crime eleitoral: (…) III – descumprir a proibição dos artigos 5º, 8º e 10º. O crime de transporte irregular de eleitor, tipificado no art. 11, III, da Lei 6.091/74, tem por objetividade jurídica a tutela da liberdade de voto. Praticam a conduta ilícita não apenas quem transporta o eleitor de forma irregular, mas igualmente quem cede o veículo para este propósito. Neste sentido, já se decidiu: “O transporte particular e coletivo de eleitores no dia das eleições configura crime eleitoral quando tem por fim interferir na vontade do eleitor. Incorre nas penas desse crime não só a pessoa que diretamente efetuou o transporte, mas também a pessoa que a contratou e a que intermediou a contratação.” (TRE/PR – REL 96, Rel. Rui Portugal Bacellar Filho, DJ 30.6.2004) A regra do art. 5º, da Lei 6.091/74 – repetida no art. 8º, da Resolução 9.641/74, do TSE – também estabelece circunstâncias nas quais está excluída a irregularidade do transporte de eleitor: Art. 5º. Nenhum veículo ou embarcação poderá fazer transporte de eleitores desde o dia anterior até o posterior à eleição. Por tudo isso, concluo que, neste momento de cognição sumária, há evidências de abuso do poder econômico, com a utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício da candidata. Nesse passo, o direito pleiteado é verossímil e relevante o fundamento, além do que o “periculum in mora” é patente, podendo resultar a ineficácia da medida, se concedida apenas ao final do processo. Ante ao exposto, com fundamento no artigo 22, alínea “b” da Lei complementar 64/90, DEFIRO A LIMINAR requerida às fls. 21, determinando: 1.A imediata busca e apreensão do veículo Kombi, placas BRZ 8496, em poder de Aristides Rodrigues da Silva ou da ONG “Fé e Ação”, em endereço a ser indicado pelo autor desta ação, o qual deverá permanecer em poder da Autoridade Policial somente até o dia seguinte ao pleito (04/06/2018), como requerido na inicial. 2.Que os representados removam imediatamente as publicações com propagandas irregulares junto ao FACEBOOK, contendo a expressão “patrocinado”, bem como as postagens envolvendo distribuição de alimentos e transporte de eleitores, sob pena de multa de R$ 20.000,00. 3.Notifiquem-se os representados do conteúdo da petição inicial, entregando-lhes a cópia, inclusive dos documentos exibidos pelo autor, a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, ofereçam ampla defesa, juntada de documentos e rol de testemunhas, com todas as qualificações possíveis. 4.Que o autor da representação exiba seu rol de testemunhas, com todas as qualificações possíveis, no mesmo prazo de cinco dias. Servirá a cópia desta decisão como mandado, enviado por meio eletrônico à Autoridade Policial, devendo ser cumprido com urgência. Ciência ao Ministério Público.

Barueri, 03 de junho de 2018.